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+Artigo 4.o 6 |
Artigo 4.o 66. Os Estados-Membros podem incluir as políticas nacionais existentes, bem como os regulamentos ou mecanismos que tenham sido ou estejam a ser estabelecidos antes da entrada em vigor da presente diretiva, ou basear-se neles, desde que sejam conformes com os requisitos da presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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