Artigo 8.o Pedido de mediação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros participantes afetados e com divergências de opinião a respeito de objeções formuladas pelo Conselho do BCE a projetos de decisão do Conselho de Supervisão podem solicitar ao Conselho de Supervisão, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da objeção, incluindo os respetivos fundamentos, que requeira mediação para dirimir tais divergências, tendo em vista assegurar a separação entre as funções de política monetária e as funções de supervisão. Para o efeito, cada autoridade competente afetada deve apresentar ao Conselho de Supervisão um pedido de mediação, identificando a objeção formulada pelo Conselho do BCE expondo os motivos do pedido de mediação. O Secretariado notifica os pedidos de mediação aos membros do Conselho de Supervisão.

2.   Qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro participante afetada e com divergências de opinião a respeito da mesma objeção pode apresentar um pedido autónomo de mediação, ou aderir a um pedido de mediação existente, no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação do primeiro pedido de mediação, e manifestar a sua divergência de opinião.

3.   Cada objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão apenas pode ser objeto de mediação uma vez.

4.   Uma autoridade competente de um Estado-Membro participante não pertencente à área do euro que notifique o BCE da sua divergência fundamentada a respeito de uma objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do artigo 13.o-G.4 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu não pode pedir a mediação nos termos do n.o 1 a respeito da mesma objeção do Conselho do BCE.

5.   Se uma autoridade competente de um Estado-Membro participante solicitar ao Conselho de Supervisão que requeira a mediação no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da objeção, o Conselho de Supervisão deve apresentar o pedido de mediação ao Secretariado do Conselho do BCE no prazo de dez dias úteis a contar da receção da objeção do Conselho do BCE. O pedido de mediação deve ser acompanhado do pertinente projeto de decisão do Conselho de Supervisão e da objeção formulada pelo Conselho do BCE. O pedido de mediação é comunicado aos membros do Conselho do BCE e do Conselho de Supervisão.

6.   Se uma autoridade competente de um Estado-Membro participante não pertencente à área do euro que tiver solicitado mediação a respeito de uma objeção do Conselho do BCE a um projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do n.o 1 comunicar ao BCE a sua divergência fundamentada a respeito da mesma objeção do Conselho do BCE nos termos do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o pedido de mediação considera-se retirado.