+Artigo 8.o 1

Artigo 8.o 1

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros participantes afetados e com divergências de opinião a respeito de objeções formuladas pelo Conselho do BCE a projetos de decisão do Conselho de Supervisão podem solicitar ao Conselho de Supervisão, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da objeção, incluindo os respetivos fundamentos, que requeira mediação para dirimir tais divergências, tendo em vista assegurar a separação entre as funções de política monetária e as funções de supervisão. Para o efeito, cada autoridade competente afetada deve apresentar ao Conselho de Supervisão um pedido de mediação, identificando a objeção formulada pelo Conselho do BCE expondo os motivos do pedido de mediação. O Secretariado notifica os pedidos de mediação aos membros do Conselho de Supervisão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0673
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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