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+Artigo 9.o Autorizações ---+Article 9 1. ---+Article 9 2. ---+Article 9 3. ---+Article 9 4. ---+Article 9 5. ---+Article 9 6. ---+Article 9 7. ---+Article 9 8. |
Artigo 9.o AutorizaçõesArtigo 9.o Autorizações 1. Em casos excecionais, por razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo razões de caráter social ou económico, os Estados-Membros podem conceder as licenças que permitam aos estabelecimentos realizar atividades além das referidas no artigo 8.o, n.o 1, sob reserva de uma autorização da Comissão, nos termos do procedimento estabelecido no presente artigo e nas condições previstas no artigo 8.o, n.os 2 e 3. 2. A Comissão estabelece e opera um sistema de autorização eletrónica e decide relativamente aos pedidos de autorização no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido. 3. Os pedidos de autorização devem ser apresentados pelos Estados-Membros pelo sistema referido no n.o 2. 4. O pedido de autorização deve apresentar os seguintes dados: a) Detalhes do estabelecimento ou dos grupos de estabelecimentos, incluindo os respetivos nomes e moradas; b) Os nomes científico e comum das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União para as quais é pedida autorização; c) Os códigos da Nomenclatura Combinada conforme constam do Regulamento (CEE) N.o 2658/87; d) O número ou o volume dos espécimes em causa; e) As razões que justificam a necessidade da autorização pedida; f) Uma descrição detalhada das medidas previstas para assegurar que não é possível a fuga nem a propagação a partir das instalações com os espaços confinados em que as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União devem ser mantidas e tratadas, bem como das medidas para garantir que qualquer transporte da espécie que possa ser necessário é realizado em condições que excluam a possibilidade de fugas; g) Uma avaliação do risco de fuga da espécie exótica invasora que suscita preocupação na União e para a qual é pedida autorização, acompanhada de uma descrição das medidas a adotar para atenuação dos riscos; h) Uma descrição do sistema de vigilância planeado e do plano de contingência desenvolvido para reagir a uma eventual fuga ou propagação, incluindo um plano de erradicação, se necessário; i) Uma descrição da legislação nacional aplicável a esses estabelecimentos. 5. A Comissão emite e notifica a autorização à autoridade competente do Estado-Membro em causa. Cada autorização diz respeito a um estabelecimento específico, independentemente do procedimento seguido de acordo com o n.o 4, alínea a), e deve incluir a informação referida no n.o 4 e o respetivo prazo de validade. A autorização inclui também disposições relativas ao fornecimento ao estabelecimento de espécimes adicionais ou de substituição para utilização na atividade para a qual é pedida autorização. 6. Na sequência da autorização da Comissão, a autoridade competente pode emitir a licença referida no n.o 1 do presente artigo, nos termos do artigo 8.o, n.os 4 a 8. A autoridade competente deve incluir na licença as disposições especificadas na autorização emitida pela Comissão. 7. A Comissão indefere o pedido de autorização se não forem cumpridas algumas das obrigações previstas no presente regulamento. 8. A Comissão informa o mais rapidamente possível o Estado-Membro em causa de qualquer pedido de autorização indeferido nos termos do n.o 7, especificando o motivo do indeferimento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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