Artigo 15.o Controlos oficiais

Artigo 15.o

Controlos oficiais

1.  Até 2 de janeiro de 2016, os Estados-Membros criam estruturas plenamente funcionais para efetuar os controlos oficiais necessários para impedir a introdução intencional na União de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação. Os controlos oficiais aplicam-se às categorias de mercadorias abrangidas pelos códigos da Nomenclatura Combinada referidos na lista da União, nos termos do artigo 4.o, n.o 5.

2.  As autoridades competentes efetuam com base no risco os controlos adequados das mercadorias referidas no n.o 1 do presente artigo, verificando se:

3.  Os controlos referidos no n.o 2 do presente artigo, constituídos por controlos documentais, de identidade e, se necessário, físicos, efetuam-se no local onde as mercadorias referidas no n.o 1 forem introduzidas na União. Se a legislação da União sobre os controlos oficiais já previr para as categorias de mercadorias referidas no n.o 1 controlos oficiais específicos por entidades de fronteiras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, das Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE ou nos pontos de entrada, nos termos da Diretiva 2000/29/CE, os Estados-Membros conferem a responsabilidade de efetuar os controlos referidos no n.o 2 às autoridades competentes incumbidas desses controlos de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 ou com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/29/CE.

4.  O tratamento em zonas francas e entrepostos francos e a colocação das mercadorias referidas no n.o 1 de acordo com os procedimentos aduaneiros de introdução em livre prática, trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro e importação temporária são notificados às autoridades aduaneiras:

Esses documentos também podem ser apresentados por via eletrónica.

5.  Se os controlos constatarem o incumprimento do presente regulamento:

Quando forem retidas mercadorias, estas devem ser confiadas à autoridade competente responsável pela aplicação do presente regulamento. Esta autoridade atua em conformidade com a legislação nacional em vigor. Os Estados-Membros podem delegar funções específicas noutras autoridades.

6.  Os custos incorridos durante a verificação, bem como os resultantes do incumprimento, ficam a cargo da pessoa singular ou coletiva da União que tiver introduzido as mercadorias na União, salvo decisão em contrário do Estado-Membro em causa.

7.  Os Estados-Membros criam procedimentos para garantir o intercâmbio de informações relevantes e a coordenação e cooperação eficientes e eficazes entre todas as autoridades envolvidas, tendo em vista as verificações referidas no n.o 2.

8.  Com base nas melhores práticas, a Comissão elabora, juntamente com todos os Estados-Membros, orientações e programas de formação para facilitar a identificação e deteção de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e a realização de controlos eficientes e eficazes.

9.  Quando tenham sido emitidas licenças em conformidade com o artigo 8.o, será feita referência a uma licença válida que abranja as mercadorias na declaração aduaneira ou nas notificações pertinentes à entidade de fronteira.