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+Artigo 30.o Sanções ---+Article 30 1. ---+Article 30 2. ---+Article 30 3. ---+Article 30 4. |
Artigo 30.o SançõesArtigo 30.o Sanções 1. Os Estados-Membros estabelecem as disposições relativas às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. 2. As sanções previstas são efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 3. As sanções previstas podem, nomeadamente, assumir a forma de: a) Coimas; b) Apreensão das espécies exóticas invasoras não conformes que suscitam preocupação na União; c) Suspensão ou revogação imediata de uma licença concedida nos termos do artigo 8.o. 4. Até 2 de janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições referidas no n.o 1, e, sem demora, quaisquer alterações subsequentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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