+Artigo 30.o Sanções
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Artigo 30.o Sanções

Artigo 30.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros estabelecem as disposições relativas às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.

2.  As sanções previstas são efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

3.  As sanções previstas podem, nomeadamente, assumir a forma de:

a) Coimas;

b) Apreensão das espécies exóticas invasoras não conformes que suscitam preocupação na União;

c) Suspensão ou revogação imediata de uma licença concedida nos termos do artigo 8.o.

4.  Até 2 de janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições referidas no n.o 1, e, sem demora, quaisquer alterações subsequentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 30 1.
Member States shall lay down the provisions on penalties applicable to infringements of this Regulation. Member States shall take all the necessary measures to ensure that they are applied.
Article 30 2.
The penalties provided for shall be effective, proportionate and dissuasive.
Article 30 3.

The penalties provided may include, inter alia:

(a) 

fines;

(b) 

seizure of the non-compliant invasive alien species of Union concern;

(c) 

immediate suspension or withdrawal of a permit issued in accordance with Article 8.

Article 30 4.
By 2 January 2016, Member States shall communicate to the Commission the provisions referred to in paragraph 1, and any subsequent amendments without delay.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.12.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1143
  • EULAW -

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