CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Apresentação de relatórios e revisão

1.  Até 1 de junho de 2019 e, posteriormente, de seis em seis anos, os Estados-Membros enviam à Comissão as seguintes informações atualizadas:

2.  Até 5 de novembro de 2015, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

3.  Até 1 de junho de 2021, a Comissão procede à avaliação da aplicação do presente regulamento, incluindo da lista da União, dos planos de ação referidos no artigo 13.o, n.o 2, do sistema de vigilância, dos controlos aduaneiros, da obrigação de erradicação e das obrigações de gestão, e apresenta relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que poderá ser acompanhado de propostas legislativas de alteração do presente regulamento, incluindo alterações à lista da União. No quadro desta revisão é igualmente analisada a eficácia das disposições de aplicação relativas às espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional, a necessidade e a viabilidade de inscrever espécies endógenas da União na lista da União, e a eventual necessidade de uma maior harmonização para aumentar a eficácia dos planos de ação e das medidas adotadas pelos Estados-Membros.

4.  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, os formatos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

Artigo 25.o

Sistema de apoio à informação

1.  A Comissão institui progressivamente um sistema de apoio à informação para facilitar a aplicação do presente regulamento.

2.  Até 2 de janeiro de 2016, esse sistema inclui um mecanismo de suporte de dados para a interligação dos sistemas de dados existentes sobre as espécies exóticas invasoras, dando particular atenção às informações sobre as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, de modo a facilitar a comunicação de informações prevista no artigo 24.o.

O mecanismo de suporte de dados a que se refere o primeiro parágrafo passará a constituir um instrumento de apoio à Comissão e aos Estados-Membros para o tratamento das notificações exigidas pelo artigo 16.o, n.o 2.

3.  Até 2 de janeiro de 2019, o mecanismo de suporte de dados referido no n.o 2 passará a constituir um mecanismo para o intercâmbio de informações sobre outros aspetos da aplicação do presente regulamento.

Poderá também compreender as informações sobre as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, e sobre as vias, a avaliação de riscos, as medidas de gestão e de erradicação, quando estiverem disponíveis.

Artigo 26.o

Participação do público

Quando forem estabelecidos planos de ação nos termos do artigo 13.o do presente regulamento e aplicadas as medidas de gestão em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram que seja dada ao público em tempo útil a oportunidade efetiva de participar na preparação, alteração ou revisão desses planos e medidas, recorrendo as disposições já determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/35/CE.

Artigo 27.o

Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 e pode ser assistido nas suas funções pelo fórum científico a que se refere o artigo 28.o.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.  Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n. 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 28.o

Fórum científico

A Comissão garante a participação de representantes da comunidade científica nomeados pelos Estados-Membros, a fim de prestar aconselhamento acerca de eventuais questões científicas relacionadas com a aplicação do presente regulamento, em particular no que se refere aos artigos 4.o, 5.o, 10.o e 18.o. Esses representantes reúnem-se num fórum científico. A Comissão elabora o regulamento interno do referido fórum.

Artigo 29.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de janeiro de 2015. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes de terminado o prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. Essa decisão de revogação não afeta a validade de eventuais atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 30.o

Sanções

1.  Os Estados-Membros estabelecem as disposições relativas às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.

2.  As sanções previstas são efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

3.  As sanções previstas podem, nomeadamente, assumir a forma de:

4.  Até 2 de janeiro de 2016, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições referidas no n.o 1, e, sem demora, quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 31.o

Disposições transitórias para proprietários não comerciais

1.  Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), os proprietários de animais de companhia mantidos para fins não comerciais e que pertençam às espécies exóticas invasoras inscritas na lista da União ficam autorizados a manter os seus animais de companhia até à morte natural destes, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:

2.  As autoridades competentes tomam todas as medidas razoáveis para informar os proprietários não comerciais dos riscos associados à manutenção dos animais referidos no n.o 1 e das medidas que devem ser tomadas para minimizar o risco de reprodução ou fuga através de campanhas de sensibilização e de programas educativos organizados pelos Estados-Membros.

3.  Se os proprietários não comerciais não puderem garantir o cumprimento das condições previstas no n.o 1, não podem ser autorizados a manter os animais em causa. Os Estados-Membros podem oferecer aos proprietários a possibilidade de lhes retirar os seus animais. Neste caso, é devidamente respeitado o bem-estar do animal.

4.  Os animais a que se refere o n.o 3 do presente artigo podem ser mantidos pelas entidades referidas no artigo 8.o ou em instalações criadas especialmente para o efeito pelos Estados-Membros.

Artigo 32.o

Disposições transitórias para unidades comerciais

1.  Os operadores comerciais que mantenham unidades de espécimes de espécies exóticas invasoras adquiridos antes da sua inscrição na lista da União ficam autorizados, por um período máximo de dois anos após a inscrição da espécie nessa lista, a manter e transportar espécimes vivos, ou partes reprodutíveis dessas espécies, para venda ou doação destinadas aos estabelecimentos de investigação ou de conservação ex situ e às atividades medicinais referidas no artigo 8.o, desde que os espécimes sejam mantidos ou transportados em espaços confinados e sejam aplicadas as medidas apropriadas para que a sua reprodução ou fuga não seja possível, ou para abater ou eutanasiar esses espécimes a fim de escoar as suas unidades.

2.  A venda ou a cedência de espécimes vivos a utilizadores não comerciais é autorizada durante um ano após a inscrição da espécie na lista da União desde que os espécimes sejam mantidos e transportados em espaços confinados e sejam aplicadas as medidas apropriadas para que a sua reprodução ou fuga não seja possível.

3.  Caso tenha sido emitida uma licença nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 para uma espécie de aquicultura que seja posteriormente incluída na lista da União e a duração da licença exceder o período referido no n.o 1 do presente artigo, o Estado-Membro retira a licença ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 até ao termo do período referido no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 33.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).

( 2 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

( 3 ) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).