+Artigo 5.o Métodos de monitorização de emissões de►M2gases com efeito de estufa◄e de outras informações pertinentes
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
|
Artigo 5.o Métodos de monitorização de emissões de►M2gases com efeito de estufa◄e de outras informações pertinentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 5.o 1.
|
Para efeitos do disposto no artigo 4. o, n. os 1, 2 e 3, as companhias determinam as emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ relativamente a cada um dos seus navios, em conformidade com um dos métodos descritos no anexo I, e monitorizam outras informações pertinentes, em conformidade com as regras definidas no anexo II, ou adotadas em conformidade com esse anexo. |
|
Artigo 5.o 2.
|
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o do presente regulamento para alterar os anexos I e II do presente regulamento, a fim de ter em conta a inclusão, no âmbito de aplicação do presente regulamento, das emissões de CH4 e de N2O, e das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore, e as alterações da Diretiva 2003/87/CE, bem como para alinhar esses anexos com os atos de execução adotados nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da referida diretiva, as regras internacionais pertinentes e as normas internacionais e europeias. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o do presente regulamento para alterar os anexos I e II do presente regulamento, a fim de melhorar os aspetos dos métodos de monitorização neles definidos, à luz dos progressos científicos e tecnológicos e com vista a assegurar o bom funcionamento do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) criado nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Até 1 de outubro de 2023, a Comissão adota os atos delegados para ter em conta a inclusão das emissões de CH4 e de N2O, bem como das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore, no âmbito de aplicação do presente regulamento, conforme referidos no primeiro parágrafo do presente número. Os métodos de monitorização das emissões de CH4 e de N2O devem ter por base os mesmos princípios que os métodos de monitorização das emissões de CO2 estabelecidos no anexo I do presente regulamento, com as adaptações necessárias para refletir a natureza do gás com efeito de estufa em causa. Os métodos estabelecidos no anexo I do presente regulamento e as regras estabelecidas no anexo II do presente regulamento deverão, se adequado, ser alinhados com os métodos e as regras estabelecidos num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos que altere a Diretiva 2009/16/CE.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0757
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|