+Artigo 5.o Supervisão e aplicação da lei
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
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Artigo 5.o Supervisão e aplicação da lei
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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As autoridades reguladoras nacionais controlam e asseguram rigorosamente a conformidade com os artigos 3.o e 4.o, e promovem a disponibilidade contínua de serviços de acesso à Internet não discriminatórios e com níveis de qualidade que reflitam o progresso tecnológico. Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos relativos às características técnicas, requisitos de qualidade mínima do serviço e outras medidas adequadas e necessárias a um ou mais prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público, incluindo prestadores de serviços de acesso à Internet. As autoridades reguladoras nacionais publicam anualmente relatórios sobre esse controlo e sobre as respetivas conclusões, e apresentam-nos à Comissão e ao ORECE.
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Artigo 5.o 2.
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A pedido das autoridades reguladoras nacionais, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas ao público, incluindo os prestadores de serviços de acesso à Internet, prestam-lhes informações relevantes para as obrigações previstas nos artigos 3.o e 4.o, nomeadamente sobre a gestão e a capacidade do tráfego, e justificam as medidas de gestão do tráfego aplicadas. Essas informações são prestadas nos prazos e com o nível de pormenor exigidos pelas autoridades reguladoras nacionais.
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Artigo 5.o 3.
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Até 30 de agosto de 2016, a fim de contribuir para a aplicação coerente do presente regulamento, o ORECE, após consultar as partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, emite orientações para o cumprimento das obrigações das autoridades reguladoras nacionais nos termos do presente artigo.
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Artigo 5.o 4.
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O presente artigo não prejudica as tarefas confiadas pelos Estados-Membros às autoridades reguladoras nacionais ou a outras autoridades competentes nos termos do direito da União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
- EULAW -
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