+Artigo 5.o-A 6.

Artigo 5.o-A 6.

As autoridades reguladoras nacionais acompanham a evolução do mercado e dos preços das comunicações intra-UE reguladas e apresentam um relatório à Comissão.

Caso um fornecedor de serviços de comunicações intra-UE reguladas prove que, por circunstâncias específicas e excecionais que o distinguem da maioria dos restantes fornecedores de serviços de comunicação da União, a aplicação dos limites máximos previstos no n.o 1 teria um impacto importante na sua capacidade para manter os preços que pratica nas comunicações nacionais, a autoridade reguladora nacional pode, a pedido desse fornecedor, e apenas na medida do necessário, conceder uma derrogação do disposto no n.o 1, por um período renovável de um ano. A avaliação da sustentabilidade do modelo de tarifação doméstica baseia-se em fatores objetivos relevantes específicos do fornecedor de serviços de comunicações intra-UE reguladas, bem como no nível dos preços e das receitas domésticas.

Caso o fornecedor requerente apresente os meios de prova necessários, a autoridade reguladora nacional determina o nível máximo dos preços, superior a um ou a ambos os limites máximos fixados no n.o 1, indispensável para assegurar a sustentabilidade do modelo de tarifação doméstico do fornecedor do serviço. O ORECE publica orientações sobre os parâmetros a ter em conta pelas autoridades reguladoras nacionais ao procederem às avaliações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
  • EULAW -

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