Artigo 10.o Entrada em vigor e disposições transitórias

Caso o ato legislativo aprovado na sequência da proposta a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 531/2012 seja aplicável em 15 de junho de 2017, o artigo 7.o, ponto 5, do presente regulamento, no que se refere aos artigos 6.o-A a 6.o-D do Regulamento (UE) n.o 531/2012, e o artigo 7.o, ponto 7, alíneas a) a c), e ponto 8, alíneas a), b) e d), do presente regulamento, são aplicáveis a partir dessa data.

Caso esse ato legislativo não seja aplicável em 15 de junho de 2017, o artigo 7.o, ponto 5, do presente regulamento, continua a aplicar-se, no que se refere ao artigo 6.o-F do Regulamento (UE) n.o 531/2012, até que esse ato legislativo seja aplicável.

Caso esse ato legislativo seja aplicável após 15 de junho de 2017, o artigo 7.o, ponto 5, do presente regulamento, no que se refere aos artigos 6.o-A a 6.o-D do Regulamento (UE) n.o 531/2012, e o artigo 7.o, ponto 7, alíneas a) a c), e ponto 8, alíneas a), b) e d), do presente regulamento são aplicáveis a partir da data de aplicação desse ato legislativo;

A atribuição de competências de execução à Comissão prevista no artigo 7.o, ponto 4, alínea c), do presente regulamento, e no artigo 7.o, ponto 5, do presente regulamento, no que se refere aos artigos 6.o-D a 6.o-E, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 531/2012, é aplicável a partir de 29 de novembro de 2015;

O artigo 5.o, n.o 3, é aplicável a partir de 29 de novembro de 2015;

O artigo 7.o, ponto 10, é aplicável a partir de 29 de novembro de 2015.