+Artigo 6.o Programas nacionais de controlo da poluição atmosférica
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Artigo 6.o Programas nacionais de controlo da poluição atmosférica

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Os Estados-Membros elaboram, adotam e executam os respetivos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica de acordo com o anexo III, parte 1, a fim de limitar as suas emissões antropogénicas anuais nos termos do artigo 4.o e de contribuir para alcançar os objetivos da presente diretiva nos termos do artigo 1.o, n.o 1.
Artigo 6.o 2.

Na elaboração, adoção e execução do programa a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem:

a) 

Avaliar em que medida é provável que as fontes de emissão nacionais afetem a qualidade do ar nos seus territórios e nos Estados-Membros vizinhos através da utilização, se for caso disso, de dados e metodologias desenvolvidos pelo programa europeu de vigilância e avaliação (a seguir designado «EMEP» — a partir da sigla inglesa de European Monitoring and Evaluation Programme) no âmbito do Protocolo à Convenção LRTAP relativo ao financiamento a longo prazo do programa de cooperação para a vigilância contínua e para a avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa;

b) 

Ter em consideração a necessidade de reduzir as emissões de poluentes atmosféricos a fim de respeitar os objetivos de qualidade do ar nos seus territórios e, se for caso disso, nos Estados-Membros vizinhos;

c) 

Dar prioridade às medidas de redução de emissões para o carbono negro aquando da tomada de medidas para cumprir os seus compromissos nacionais de redução para partículas finas;

d) 

Assegurar a coerência com outros planos e programas pertinentes criados em virtude de requisitos definidos na legislação nacional ou da União.

Com vista a cumprir os compromissos nacionais de redução de emissões relevantes, os Estados-Membros incluem nos respetivos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica as medidas de redução de emissões definidas como obrigatórias no anexo III, parte 2, podendo ainda incluir nesses programas as medidas de redução de emissões definidas como facultativas no anexo III, parte 2, ou medidas com efeitos de mitigação equivalentes.
Artigo 6.o 3.
Os Estados-Membros atualizam os respetivos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica pelo menos de quatro em quatro anos.
Artigo 6.o 4.
Sem prejuízo do disposto no n.o 3, as políticas e medidas de redução de emissões constantes dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica são atualizadas no prazo de 18 meses a contar da data de apresentação dos inventários nacionais de emissões ou das projeções nacionais de emissões mais recentes se, de acordo com os dados apresentados, as obrigações estabelecidas no artigo 4.o não forem cumpridas ou se existir o risco de incumprimento.
Artigo 6.o 5.
Os Estados-Membros consultam o público, nos termos da Diretiva 2003/35/CE, e as autoridades competentes que, devido às suas responsabilidades ambientais específicas no domínio da poluição, qualidade e gestão do ar a todos os níveis, são suscetíveis de ser afetadas pela execução dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, a respeito dos seus projetos de programas nacionais de controlo da poluição atmosférica e de quaisquer atualizações significativas antes da finalização desses programas.
Artigo 6.o 6.
Se for caso disso, são efetuadas consultas transfronteiriças.
Artigo 6.o 7.
A Comissão facilita a elaboração e a execução dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica, se for caso disso, através do intercâmbio de boas práticas.
Artigo 6.o 8.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.o, no que diz respeito à alteração da presente diretiva para efeitos de adaptação do anexo III, parte 2, aos desenvolvimentos, nomeadamente o progresso técnico, no quadro da Convenção LRTAP.
Artigo 6.o 9.
A Comissão pode estabelecer orientações sobre a elaboração e execução dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica.
Artigo 6.o 10.
A Comissão especifica também, através de atos de execução, o formato dos programas nacionais de controlo da poluição atmosférica. Tais atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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