+Artigo 19.o Artigo 478.o, n.o3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o575/2013: percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.
---+Artigo 19.o 7.
---+Artigo 19.o 8.
---+Artigo 19.o 9.
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Artigo 19.o Artigo 478.o, n.o3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o575/2013: percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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Para efeitos do artigo 478.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável para os fins do artigo 469.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento será de:
a)
60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;
b)
80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;
c)
100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.
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Artigo 19.o 2.
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Para efeitos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável será de:
a)
60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;
b)
80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;
c)
100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.
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Artigo 19.o 3.
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Em derrogação do n.o 2, sempre que, nos termos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a legislação nacional preveja um período de transição de 10 anos, a percentagem aplicável será de:
a)
40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016;
b)
60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017;
c)
80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018;
d)
100 % a partir de 1 de janeiro de 2019.
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Artigo 19.o 4.
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Os n.os 2 e 3 não se aplicam às instituições de crédito que, na data da entrada em vigor do presente regulamento, estejam sujeitas a planos de reestruturação aprovados pela Comissão.
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Artigo 19.o 5.
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Sempre que uma instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 4 seja adquirida ou objeto de fusão com outra instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturação, sem alterações no que se refere ao tratamento prudencial dos ativos por impostos diferidos, a exceção prevista no n.o 4 será aplicável à instituição de crédito adquirente, à nova instituição de crédito resultante da fusão ou à instituição de crédito que integra a instituição de crédito original, na mesma medida em que se aplicava à instituição de crédito adquirida, fundida ou incorporada.
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Artigo 19.o 6.
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O BCE poderá rever em 2020 a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5, baseado na monitorização da situação dessas instituições de crédito.
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Artigo 19.o 7.
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No caso de um aumento imprevisto no impacto das deduções previstas nos n.os 2 e 3, considerado significativo pelo BCE, as instituições de crédito serão autorizadas a desaplicar os n.os 2 ou 3.
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Artigo 19.o 8.
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Se os n.os 2 e 3 não forem aplicáveis, as instituições de crédito podem aplicar disposições legislativas nacionais.
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Artigo 19.o 9.
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O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, sempre que essa legislação fixe percentagens superiores às especificadas nos n.os 1, 2 e 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.08.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R0445
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