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+ANEXO II |
ANEXO II
ANEXO II Condições para a apreciação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento. 1. As instituições de crédito devem ter em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, em conformidade com o artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:
a)
para avaliar se a natureza específica da posição em risco, do organismo regional ou central ou do relacionamento entre a instituição de crédito e o organismo regional ou central elimina ou reduz o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se:
i)
existem quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, já existentes ou previsíveis, que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte à instituição de crédito, mas que não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso em que será necessário aplicar as restrições previstas na Diretiva 2014/59/UE,
ii)
as posições em risco propostas são consentâneas com a atividade normal da instituição de crédito e com o seu modelo de negócio, ou são justificadas pela estrutura da rede,
iii)
o processo de tomada da decisão de aprovação de uma posição em risco sobre o organismo central da instituição de crédito, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros,
iv)
os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito lhe permitem verificar e garantir permanentemente que os grandes riscos sobre o respetivo organismo regional ou central são compatíveis com a sua estratégia de risco;
b)
para apreciar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se:
i)
a instituição de crédito dispõe de processos, procedimentos e controlos robustos para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração não contemplado na sua estratégia de risco,
ii)
a instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre o respetivo organismo regional ou central como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos,
iii)
a instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco que monitoriza adequadamente as posições em risco propostas, e
iv)
o risco de concentração decorrente foi, ou será, claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição de crédito, e será gerido de forma ativa. As providências, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão. 2. Para além das condições estabelecidas no n.o 1, as instituições de crédito devem ter em conta, ao avaliar se o organismo regional ou central, ao qual a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, é responsável pelas operações de liquidez a nível dessa rede, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o regulamento interno ou os estatutos do organismo central ou regional contêm expressamente tais responsabilidades incluindo, designadamente, as seguintes:
a)
financiamento no mercado para toda a rede;
b)
liquidação por compensação dentro da rede, na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
c)
fornecimento de liquidez às instituições de crédito a ele associadas;
d)
absorção do excesso de liquidez das instituições a ele associadas. 3. Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram preenchidas, o Banco Central Europeu pode solicitar às instituições de crédito que apresentem a seguinte documentação:
a)
uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de direção, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições para a concessão de uma isenção previstas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d) e no artigo 400.o, n.o 3 do Regulamento (EU) n.o 575/2013;
b)
um parecer jurídico, emitido quer por um terceiro independente externo quer por um departamento jurídico interno, aprovado pelo órgão de direção, que demonstre que não existem obstáculos impeditivos do reembolso atempado pelo organismo regional ou central à instituição de crédito, de posições em risco decorrentes quer de regulamentação aplicável, incluindo tributária, quer de contratos vinculativos;
c)
uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção de que:
i)
não existem impedimentos de ordem prática ao reembolso atempado das posições em risco por um organismo regional ou central à instituição de crédito,
ii)
a estrutura de financiamento da rede justifica as posições em risco do organismo regional ou central,
iii)
o processo de decisão de aprovação de uma posição em risco sobre um organismo regional ou central e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros,
iv)
o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre um organismo regional ou central fez parte do quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito;
d)
documentação, assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção, atestando que os procedimentos de avaliação, de medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os do organismo regional ou central, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de crédito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, sempre que relevante, e com os princípios da boa gestão interna da liquidez no seio da rede;
e)
documentação comprovativa de que o ICAAP identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos sobre o organismo regional ou central, e que o mesmo é gerido de forma ativa;
f)
documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação da rede. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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