|
+Artigo 11.o Condições para a invalidade de um contrato de sociedade |
Artigo 11.o Condições para a invalidade de um contrato de sociedadeArtigo 11.o Condições para a invalidade de um contrato de sociedade A legislação dos Estados-Membros pode regular o regime das invalidades do contrato de sociedade desde que respeite as seguintes regras:
a)
A invalidade deve ser reconhecida por decisão judicial;
b)
A invalidade apenas pode ser reconhecida com fundamento nos seguintes motivos:
i)
falta de ato constitutivo ou inobservância quer das formalidades de fiscalização preventiva, quer da forma autêntica,
ii)
natureza ilícita ou contrária à ordem pública do objeto da sociedade,
iii)
omissão, no ato constitutivo ou nos estatutos, de indicação relativa à denominação da sociedade, às entradas, ao montante total do capital subscrito ou ao objeto social,
iv)
inobservância das disposições da legislação nacional relativas à liberação mínima do capital social,
v)
incapacidade de todos os sócios fundadores,
vi)
quando, contrariamente à legislação nacional aplicável à sociedade, o número de sócios fundadores for inferior a dois. Para além dos motivos de invalidade a que se refere o primeiro parágrafo, as sociedades não podem ser declaradas nulas, nem ficam sujeitas a qualquer outra causa de inexistência, de nulidade absoluta, de nulidade relativa ou de anulabilidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|