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+Artigo 14.o Documentos e indicações sujeitos a publicação pelas sociedades |
Artigo 14.o Documentos e indicações sujeitos a publicação pelas sociedadesArtigo 14.o Documentos e indicações sujeitos a publicação pelas sociedades Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória das sociedades abranja, pelo menos, os seguintes atos e indicações:
a)
O ato constitutivo e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado;
b)
As alterações dos atos a que se refere a alínea a), incluindo a prorrogação da sociedade;
c)
Depois de cada alteração do ato constitutivo ou dos estatutos, o texto integral do ato alterado, na sua redação atualizada;
d)
A nomeação e a cessação de funções, assim como a identidade das pessoas que, na qualidade de órgão legalmente previsto ou de membros de tal órgão:
i)
têm o poder de vincular a sociedade para com terceiros e de a representar em juízo; as medidas de publicidade devem precisar se as pessoas que têm o poder de vincular a sociedade podem fazê-lo sozinhas ou devem fazê-lo conjuntamente,
ii)
participam na administração, na vigilância ou na fiscalização da sociedade;
e)
Uma vez por ano, pelo menos, o montante do capital subscrito, nos casos em que o ato constitutivo ou os estatutos mencionarem um capital autorizado, salvo se o aumento do capital subscrito acarretar uma alteração dos estatutos;
f)
g)
Qualquer transferência da sede social;
h)
A dissolução da sociedade;
i)
A decisão judicial que declare a invalidade do contrato de sociedade;
j)
A nomeação e a identidade dos liquidatários, bem como os seus poderes respetivos, salvo se estes poderes resultarem expressa e exclusivamente da lei ou dos estatutos da sociedade;
k)
O encerramento da liquidação, assim como o cancelamento do registo nos Estados-Membros em que este cancelamento produza efeitos jurídicos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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