+Artigo 23.o Desenvolvimento e exploração da plataforma
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.

Artigo 23.o Desenvolvimento e exploração da plataforma

Desenvolvimento e exploração da plataforma

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o 1.	A Comissão decide desenvolver e/ou explorar a plataforma, quer pelos seus próprios meios, quer através de terceiros. Se a Comissão decidir desenvolver e/ou explorar a plataforma através de terceiros, a escolha desse terceiro e a execução pela Comissão do acordo com ele celebrado são realizadas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
Artigo 23.o 2.	Se decidir conferir a terceiros o desenvolvimento da plataforma, a Comissão fixa, por meio de atos de execução, as especificações técnicas para efeitos do processo de adjudicação dos contratos públicos, bem como a duração do acordo a celebrar com esses terceiros.
Artigo 23.o 3.	Se decidir conferir a terceiros a exploração da plataforma, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades de gestão operacional da plataforma. A gestão operacional da plataforma inclui, nomeadamente: — a supervisão do funcionamento da plataforma, — a segurança e proteção dos dados distribuídos e trocados através da plataforma, — a coordenação das relações entre os registos dos Estados-Membros e os terceiros. A supervisão do funcionamento da plataforma é efetuada pela Comissão.
Artigo 23.o 4.	Os atos de execução a que se referem os n.os 2 e 3 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 164.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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