Section 4 Application and implementing arrangements

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 40.o Sanções	Artigo 40.o Sanções Os Estados-Membros devem prever sanções adequadas em caso de falta da publicidade nos casos previstos nos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 36.o, 37.o e 38.o, bem como em caso de ausência, na correspondência e nas notas de encomenda, das indicações obrigatórias previstas nos artigos 35.o e 39.o.
Artigo 41.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade	Artigo 41.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade Os Estados-Membros determinam quais as pessoas obrigadas a cumprir as formalidades de publicidade prescritas pelas secções 2 e 3.
Artigo 42.o Isenções das disposições relativas à publicidade de documentos contabilísticos para sucursais	Isenções das disposições relativas à publicidade de documentos contabilísticos para sucursais

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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