+CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers
---+Section 1 General provisions
------+Artigo 13.o Âmbito de aplicação
------+Article 13a Definitions
------+Article 13b Recognition of identification means for the purposes of online procedures
---------+Article 13b 1.
---------+Article 13b 2.
---------+Article 13b 3.
---------+Article 13b 4.
------+Article 13c General provisions on online procedures
---------+Article 13c 1.
---------+Article 13c 2.
---------+Article 13c 3.
------+Article 13d Fees for online procedures
---------+Article 13d 1.
---------+Article 13d 2.
------+Article 13e Payments
------+Article 13f Information requirements
---+Section 1A Online formation, online filing and disclosure
------+Article 13g Online formation of companies
---------+Article 13g 1.
---------+Article 13g 2.
---------+Article 13g 3.
---------+Article 13g 4.
---------+Article 13g 5.
---------+Article 13g 6.
---------+Article 13g 7.
---------+Article 13g 8.
------+Article 13h Templates for online formation of companies
---------+Article 13h 1.
---------+Article 13h 2.
---------+Article 13h 3.
---------+Article 13h 4.
------+Article 13i Disqualified directors
---------+Article 13i 1.
---------+Article 13i 2.
---------+Article 13i 3.
---------+Article 13i 4.
---------+Article 13i 5.
---------+Article 13i 6.
---------+Article 13i 7.
------+Article 13j Online filing of company documents and information
---------+Article 13j 1.
---------+Article 13j 2.
---------+Article 13j 3.
---------+Article 13j 4.
---------+Article 13j 5.
------+Artigo 14.o Documentos e indicações sujeitos a publicação pelas sociedades
------+Artigo 15.o Alterações dos documentos e das indicações
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 16.o Publicidade do registo
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---------+Artigo 16.o 6.
------+Article 16a Access to disclosed information
---------+Article 16a 1.
---------+Article 16a 2.
---------+Article 16a 3.
---------+Article 16a 4.
------+Artigo 17.o Informações atualizadas sobre o direito nacional em relação aos direitos de terceiros
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 18.o Disponibilidade de cópias eletrónicas de documentos e indicações
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 19.o Taxas pela obtenção de documentos e informações
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Artigo 19.o 4.
------+Artigo 20.o Informações sobre a abertura e o encerramento de processos de liquidação ou de insolvência e sobre o cancelamento do registo de uma sociedade
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 21.o Língua da publicidade e tradução dos documentos e indicações a publicar
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
------+Artigo 22.o Sistema de interconexão dos registos
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---------+Artigo 22.o 5.
---------+Artigo 22.o 6.
------+Artigo 23.o Desenvolvimento e exploração da plataforma
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 24.o Atos de execução
------+Artigo 25.o Financiamento
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
---------+Artigo 25.o 6.
------+Artigo 26.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
------+Artigo 27.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade
------+Artigo 28.o Sanções
---+Section 2 Registration and disclosure rules applicable to branches of companies from other Member States
------+Article 28a Online registration of branches
---------+Article 28a 1.
---------+Article 28a 2.
---------+Article 28a 3.
---------+Article 28a 4.
---------+Article 28a 5.
---------+Article 28a 6.
---------+Article 28a 7.
------+Article 28b Online filing of documents and information for branches
---------+Article 28b 1.
---------+Article 28b 2.
---------+Article 28b 3.
------+Article 28c Closure of branches
------+Artigo 29.o Publicidade dos documentos e indicações relativos a uma sucursal
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 30.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
------+Article 30a Changes to documents and information of the company
------+Artigo 31.o Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos
------+Artigo 32.o Língua da publicidade e tradução dos documentos sujeitos a publicidade
------+Artigo 33.o Publicidade no caso de várias sucursais num Estado-Membro
------+Artigo 34.o Informações sobre a abertura e o encerramento de processos de liquidação ou de insolvência e sobre o cancelamento do registo da sociedade
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---------+Artigo 34.o 3.
------+Artigo 35.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
---+Section 3 Disclosure rules applicable to branches of companies from third countries
------+Artigo 36.o Publicidade dos atos e indicações relativos a uma sucursal
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 37.o Documentos e indicações sujeitos a publicidade obrigatória
------+Artigo 38.o Limites da publicidade obrigatória de documentos contabilísticos
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 39.o Informação na correspondência e nas notas de encomenda
---+Section 4 Application and implementing arrangements
------+Artigo 40.o Sanções
------+Artigo 41.o Pessoas que efetuam as formalidades de publicidade
------+Artigo 42.o Isenções das disposições relativas à publicidade de documentos contabilísticos para sucursais
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.

CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers

CHAPTER III Online procedures (formation, registration and filing), disclosure and registers

1. Visão geral

,
Section 1 General provisions Section 1 General provisions
Section 1A Online formation, online filing and disclosure Section 1A Online formation, online filing and disclosure
Section 2 Registration and disclosure rules applicable to branches of companies from other Member States Section 2 Registration and disclosure rules applicable to branches of companies from other Member States
Section 3 Disclosure rules applicable to branches of companies from third countries Section 3 Disclosure rules applicable to branches of companies from third countries
Section 4 Application and implementing arrangements Section 4 Application and implementing arrangements

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.