+Section 2 Safeguards as regards statutory capital
---+Artigo 49.o Relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro
------+Artigo 49.o 1.
------+Artigo 49.o 2.
------+Artigo 49.o 3.
------+Artigo 49.o 4.
------+Artigo 49.o 5.
---+Artigo 50.o Derrogação do requisito de relatório dos peritos
------+Artigo 50.o 1.
------+Artigo 50.o 2.
------+Artigo 50.o 3.
---+Artigo 51.o Entradas que não consistam em dinheiro sem o relatório dos peritos
------+Artigo 51.o 1.
------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 51.o 3.
---+Artigo 52.o Aquisições substanciais após a constituição ou a autorização para o início das atividades
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 53.o Obrigação dos acionistas de realizar entradas
---+Artigo 54.o Garantias em caso de transformação
---+Artigo 55.o Modificação dos estatutos ou do ato constitutivo

Section 2 Safeguards as regards statutory capital

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 49.o Relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro	Relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro
Artigo 50.o Derrogação do requisito de relatório dos peritos	Derrogação do requisito de relatório dos peritos
Artigo 51.o Entradas que não consistam em dinheiro sem o relatório dos peritos	Entradas que não consistam em dinheiro sem o relatório dos peritos
Artigo 52.o Aquisições substanciais após a constituição ou a autorização para o início das atividades	Aquisições substanciais após a constituição ou a autorização para o início das atividades
Artigo 53.o Obrigação dos acionistas de realizar entradas	Artigo 53.o Obrigação dos acionistas de realizar entradas Sem prejuízo das disposições respeitantes à redução do capital subscrito, os acionistas não podem ser dispensados da obrigação de realizar a sua entrada.
Artigo 54.o Garantias em caso de transformação	Artigo 54.o Garantias em caso de transformação Até à coordenação ulterior das legislações nacionais, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que, pelo menos, garantias idênticas às previstas nos artigos 3.o a 6.o e nos artigos 45.o a 53.o sejam dadas em caso de transformação de uma sociedade de outro tipo em sociedade anónima.
Artigo 55.o Modificação dos estatutos ou do ato constitutivo	Artigo 55.o Modificação dos estatutos ou do ato constitutivo Os artigos 3.o a 6.o e os artigos 45.o a 54.o não prejudicam as disposições legislativas dos Estados-Membros sobre a competência e o processo a observar na modificação dos estatutos ou do ato constitutivo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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