+CHAPTER IV Capital maintenance and alteration
---+Section 1 Capital requirements
------+Artigo 44.o Disposições gerais
---------+Artigo 44.o 1.
---------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 45.o Capital mínimo
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 46.o Ativos
------+Artigo 47.o Preço da emissão de ações
------+Artigo 48.o Realização de ações emitidas em contrapartida de entradas
---+Section 2 Safeguards as regards statutory capital
------+Artigo 49.o Relatório dos peritos sobre entradas que não consistam em dinheiro
---------+Artigo 49.o 1.
---------+Artigo 49.o 2.
---------+Artigo 49.o 3.
---------+Artigo 49.o 4.
---------+Artigo 49.o 5.
------+Artigo 50.o Derrogação do requisito de relatório dos peritos
---------+Artigo 50.o 1.
---------+Artigo 50.o 2.
---------+Artigo 50.o 3.
------+Artigo 51.o Entradas que não consistam em dinheiro sem o relatório dos peritos
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
------+Artigo 52.o Aquisições substanciais após a constituição ou a autorização para o início das atividades
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
------+Artigo 53.o Obrigação dos acionistas de realizar entradas
------+Artigo 54.o Garantias em caso de transformação
------+Artigo 55.o Modificação dos estatutos ou do ato constitutivo
---+Section 3 Rules on distribution
------+Artigo 56.o Disposições gerais relativas à distribuição
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---------+Artigo 56.o 3.
---------+Artigo 56.o 4.
---------+Artigo 56.o 5.
---------+Artigo 56.o 6.
---------+Artigo 56.o 7.
------+Artigo 57.o Recuperação de distribuições feitas ilegalmente
------+Artigo 58.o Perda grave do capital subscrito
---------+Artigo 58.o 1.
---------+Artigo 58.o 2.
---+Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares
------+Artigo 59.o Não subscrição de ações próprias
---------+Artigo 59.o 1.
---------+Artigo 59.o 2.
---------+Artigo 59.o 3.
------+Artigo 60.o Aquisição de ações próprias
---------+Artigo 60.o 1.
---------+Artigo 60.o 2.
---------+Artigo 60.o 3.
------+Artigo 61.o Derrogação das regras relativas à aquisição de ações próprias
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 62.o Consequências da aquisição ilegal de ações próprias
------+Artigo 63.o Detenção de ações próprias e relatório anual em caso de aquisição de ações próprias
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 64.o Assistência financeira de uma sociedade para aquisição das suas ações por terceiro
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.
---------+Artigo 64.o 4.
---------+Artigo 64.o 5.
---------+Artigo 64.o 6.
---------+Artigo 64.o 7.
------+Artigo 65.o Garantias adicionais em caso de operações com partes relacionadas
------+Artigo 66.o Aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias ações
---------+Artigo 66.o 1.
---------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 67.o Subscrição, aquisição ou detenção de ações por uma sociedade em que a sociedade anónima disponha da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer uma influência dominante
---------+Artigo 67.o 1.
---------+Artigo 67.o 2.
---------+Artigo 67.o 3.
---------+Artigo 67.o 4.
---------+Artigo 67.o 5.
---------+Artigo 67.o 6.
---+Section 5 Rules for the increase and reduction of capital
------+Artigo 68.o Deliberação da assembleia geral relativa ao aumento do capital
---------+Artigo 68.o 1.
---------+Artigo 68.o 2.
---------+Artigo 68.o 3.
---------+Artigo 68.o 4.
------+Artigo 69.o Realização de ações emitidas em contrapartida de entradas
------+Artigo 70.o Ações emitidas em contrapartida de entradas que não consistam em dinheiro
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
---------+Artigo 70.o 3.
---------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 71.o Aumento de capital não inteiramente subscrito
------+Artigo 72.o Aumento do capital por entradas em dinheiro
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 72.o 3.
---------+Artigo 72.o 4.
---------+Artigo 72.o 5.
---------+Artigo 72.o 6.
---------+Artigo 72.o 7.
------+Artigo 73.o Deliberação da assembleia geral relativa à redução do capital subscrito
------+Artigo 74.o Redução do capital subscrito no caso de várias categorias de ações
------+Artigo 75.o Garantias para os credores no caso de redução do capital subscrito
---------+Artigo 75.o 1.
---------+Artigo 75.o 2.
---------+Artigo 75.o 3.
------+Artigo 76.o Derrogação das garantias para os credores no caso de redução do capital subscrito
---------+Artigo 76.o 1.
---------+Artigo 76.o 2.
------+Artigo 77.o Redução do capital subscrito e do capital mínimo
------+Artigo 78.o Amortização do capital subscrito sem redução
------+Artigo 79.o Redução do capital subscrito por amortização forçada de ações
---------+Artigo 79.o 1.
---------+Artigo 79.o 2.
------+Artigo 80.o Redução do capital subscrito por extinção de ações adquiridas pela própria sociedade ou por conta desta
---------+Artigo 80.o 1.
---------+Artigo 80.o 2.
---------+Artigo 80.o 3.
------+Artigo 81.o Amortização do capital subscrito ou redução deste por extinção de ações no caso de várias categorias de ações
------+Artigo 82.o Condições aplicáveis à remição de ações
------+Artigo 83.o Regras de voto aplicáveis às deliberações da assembleia geral
---+Section 6 Application and implementing arrangements
------+Artigo 84.o Derrogação de determinados requisitos
---------+Artigo 84.o 1.
---------+Artigo 84.o 2.
---------+Artigo 84.o 3.
---------+Artigo 84.o 4.
------+Artigo 85.o Tratamento igual de todos os acionistas que se encontrem em condições idênticas
------+Artigo 86.o Disposições transitórias

CHAPTER IV Capital maintenance and alteration

CHAPTER IV Capital maintenance and alteration

1. Visão geral

,
Section 1 Capital requirements Section 1 Capital requirements
Section 2 Safeguards as regards statutory capital Section 2 Safeguards as regards statutory capital
Section 3 Rules on distribution Section 3 Rules on distribution
Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares
Section 5 Rules for the increase and reduction of capital Section 5 Rules for the increase and reduction of capital
Section 6 Application and implementing arrangements Section 6 Application and implementing arrangements

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.