+Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares
---+Artigo 59.o Não subscrição de ações próprias
------+Artigo 59.o 1.
------+Artigo 59.o 2.
------+Artigo 59.o 3.
---+Artigo 60.o Aquisição de ações próprias
------+Artigo 60.o 1.
------+Artigo 60.o 2.
------+Artigo 60.o 3.
---+Artigo 61.o Derrogação das regras relativas à aquisição de ações próprias
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 62.o Consequências da aquisição ilegal de ações próprias
---+Artigo 63.o Detenção de ações próprias e relatório anual em caso de aquisição de ações próprias
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
---+Artigo 64.o Assistência financeira de uma sociedade para aquisição das suas ações por terceiro
------+Artigo 64.o 1.
------+Artigo 64.o 2.
------+Artigo 64.o 3.
------+Artigo 64.o 4.
------+Artigo 64.o 5.
------+Artigo 64.o 6.
------+Artigo 64.o 7.
---+Artigo 65.o Garantias adicionais em caso de operações com partes relacionadas
---+Artigo 66.o Aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias ações
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
---+Artigo 67.o Subscrição, aquisição ou detenção de ações por uma sociedade em que a sociedade anónima disponha da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer uma influência dominante
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
------+Artigo 67.o 4.
------+Artigo 67.o 5.
------+Artigo 67.o 6.

Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares

Section 4 Rules on companies' aquisitions of their own shares

1. Visão geral

,
Artigo 59.o Não subscrição de ações próprias

Não subscrição de ações próprias
Artigo 60.o Aquisição de ações próprias

Aquisição de ações próprias
Artigo 61.o Derrogação das regras relativas à aquisição de ações próprias

Derrogação das regras relativas à aquisição de ações próprias
Artigo 62.o Consequências da aquisição ilegal de ações próprias

Artigo 62.o

Consequências da aquisição ilegal de ações próprias

As ações adquiridas com violação dos artigos 60.o e 61.o devem ser alienadas no prazo de um ano, a contar da data da sua aquisição. Se não forem alienadas nesse prazo, aplica-se o artigo 61.o, n.o 3.
Artigo 63.o Detenção de ações próprias e relatório anual em caso de aquisição de ações próprias

Detenção de ações próprias e relatório anual em caso de aquisição de ações próprias
Artigo 64.o Assistência financeira de uma sociedade para aquisição das suas ações por terceiro

Assistência financeira de uma sociedade para aquisição das suas ações por terceiro
Artigo 65.o Garantias adicionais em caso de operações com partes relacionadas

Artigo 65.o

Garantias adicionais em caso de operações com partes relacionadas

Quando membros individuais do órgão de administração ou de direção da sociedade que seja parte numa operação prevista no artigo 64.o, n.o 1, da presente diretiva, ou do órgão de administração ou de direção de uma empresa-mãe na aceção do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE, ou a própria empresa-mãe, ou pessoas agindo em nome próprio, mas por conta dos membros desses órgãos ou dessa empresa, forem contrapartes numa tal operação, os Estados-Membros devem assegurar, através de garantias adequadas, que essa operação não é contrária aos interesses da sociedade.
Artigo 66.o Aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias ações

Aceitação em penhor pela sociedade das suas próprias ações
Artigo 67.o Subscrição, aquisição ou detenção de ações por uma sociedade em que a sociedade anónima disponha da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer uma influência dominante

Subscrição, aquisição ou detenção de ações por uma sociedade em que a sociedade anónima disponha da maioria dos direitos de voto ou na qual possa exercer uma influência dominante

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.