Section 6 Application and implementing arrangements

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 84.o Derrogação de determinados requisitos	Derrogação de determinados requisitos
Artigo 85.o Tratamento igual de todos os acionistas que se encontrem em condições idênticas	Artigo 85.o Tratamento igual de todos os acionistas que se encontrem em condições idênticas Para a aplicação do presente capítulo, as legislações dos Estados-Membros devem garantir um tratamento igual a todos os acionistas que se encontrem em condições idênticas.
Artigo 86.o Disposições transitórias	Artigo 86.o Disposições transitórias Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o artigo 4.o, alíneas g), i), j) e k), às sociedades já existentes no momento da entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas a fim de dar cumprimento à Diretiva 77/91/CEE do Conselho ( 12 ).

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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