+Artigo 84.o Derrogação de determinados requisitos
---+Artigo 84.o 1.
---+Artigo 84.o 2.
---+Artigo 84.o 3.
---+Artigo 84.o 4.
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Artigo 84.o Derrogação de determinados requisitos
Derrogação de determinados requisitos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 84.o 1.
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Os Estados-Membros podem derrogar do artigo 48.o, primeiro parágrafo, do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), primeira frase, e dos artigos 68.o, 69.o e 72.o, na medida em que estas derrogações forem necessárias para a aprovação ou para a aplicação de disposições que visem favorecer a participação dos trabalhadores ou de outras categorias de pessoas, determinadas pela lei nacional, no capital das empresas.
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Artigo 84.o 2.
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Os Estados-Membros podem deixar de aplicar o disposto no artigo 60.o, n.o 1, alínea a), primeira frase, e o disposto nos artigos 73.o, 74.o e 79.o a 82.o às sociedades sujeitas a um estatuto especial que emitirem ao mesmo tempo ações de capital e ações de trabalho, estas últimas a favor do coletivo do pessoal que é representado nas assembleias gerais dos acionistas por mandatários dispondo de direito de voto.
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Artigo 84.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que o artigo 49.o, o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 68.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 70.o, n.o 2, primeiro parágrafo, os artigos 72.o a 75.° e os artigos 79.o, 80.° e 81.° da presente diretiva não sejam aplicáveis em caso de aplicação dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
9
) ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (
10
).
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Artigo 84.o 4.
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Os Estados-Membros derrogam o artigo 58. o, n. o 1, os artigos 68. o, 72. o, 73. o e 74. o, o artigo 79. o, n. o 1, alínea b), o artigo 80. o, n. o 1, e o artigo 81. o, na medida e durante o período em que essas derrogações forem necessárias para o estabelecimento dos regimes jurídicos de reestruturação preventiva previstos na Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
). O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
- EULAW -
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