Section 1 General provisions on mergers

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 87.o Disposições gerais	Disposições gerais
Artigo 88.o Regras que regem as fusões mediante incorporação e as fusões mediante a constituição de uma nova sociedade	Artigo 88.o Regras que regem as fusões mediante incorporação e as fusões mediante a constituição de uma nova sociedade Os Estados-Membros regulamentam, para as sociedades reguladas pela sua legislação, as fusões mediante incorporação de uma ou várias sociedades noutra sociedade e a fusão mediante a constituição de uma nova sociedade.
Artigo 89.o Definição de uma «fusão mediante incorporação»	Definição de uma «fusão mediante incorporação»
Artigo 90.o Definição de uma «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade»	Definição de uma «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade»

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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