+CHAPTER I Mergers of public limited liability companies
---+Section 1 General provisions on mergers
------+Artigo 87.o Disposições gerais
---------+Artigo 87.o 1.
---------+Artigo 87.o 2.
---------+Artigo 87.o 3.
---------+Artigo 87.o 4.
------+Artigo 88.o Regras que regem as fusões mediante incorporação e as fusões mediante a constituição de uma nova sociedade
------+Artigo 89.o Definição de uma «fusão mediante incorporação»
---------+Artigo 89.o 1.
---------+Artigo 89.o 2.
------+Artigo 90.o Definição de uma «fusão mediante a constituição de uma nova sociedade»
---------+Artigo 90.o 1.
---------+Artigo 90.o 2.
---+Section 2 Merger by acquisition
------+Artigo 91.o Projeto de fusão
---------+Artigo 91.o 1.
---------+Artigo 91.o 2.
------+Artigo 92.o Publicação do projeto de fusão
------+Artigo 93.o Aprovação pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 93.o 3.
------+Artigo 94.o Derrogação da obrigação de aprovação pela assembleia geral da sociedade incorporante
------+Artigo 95.o Relatório escrito pormenorizado e informação relativa a uma fusão
---------+Artigo 95.o 1.
---------+Artigo 95.o 2.
---------+Artigo 95.o 3.
------+Artigo 96.o Análise do projeto de fusão por peritos
---------+Artigo 96.o 1.
---------+Artigo 96.o 2.
---------+Artigo 96.o 3.
---------+Artigo 96.o 4.
------+Artigo 97.o Disponibilidade de documentos para consulta pelos acionistas
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---------+Artigo 97.o 3.
---------+Artigo 97.o 4.
------+Artigo 98.o Proteção dos direitos dos trabalhadores
------+Artigo 99.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão
---------+Artigo 99.o 1.
---------+Artigo 99.o 2.
---------+Artigo 99.o 3.
------+Artigo 100.o Proteção dos interesses dos obrigacionistas das sociedades participantes na fusão
------+Artigo 101.o Proteção dos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais
------+Artigo 102.o Elaboração dos documentos autênticos
---------+Artigo 102.o 1.
---------+Artigo 102.o 2.
------+Artigo 103.o Data a partir da qual a fusão produz efeitos
------+Artigo 104.o Formalidades de publicidade
---------+Artigo 104.o 1.
---------+Artigo 104.o 2.
------+Artigo 105.o Consequências de uma fusão
---------+Artigo 105.o 1.
---------+Artigo 105.o 2.
---------+Artigo 105.o 3.
------+Artigo 106.o Responsabilidade civil dos membros do órgão de administração ou de direção da sociedade incorporada
------+Artigo 107.o Responsabilidade civil dos peritos encarregados de elaborar o relatório de peritos para a sociedade incorporada
------+Artigo 108.o Condições para a invalidade de uma fusão
---------+Artigo 108.o 1.
---------+Artigo 108.o 2.
---------+Artigo 108.o 3.
---+Section 3 Merger by formation of a new company
------+Artigo 109.o Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade
---------+Artigo 109.o 1.
---------+Artigo 109.o 2.
---+Section 4 Acquisition of one company by another which holds 90 % or more of its shares
------+Artigo 110.o Transferência do conjunto do património ativo e passivo de uma ou várias sociedades para outra sociedade titular de todas as respetivas ações
------+Artigo 111.o Isenção da obrigação de aprovação pela assembleia geral
------+Artigo 112.o Ações detidas pela sociedade incorporante ou por conta desta
------+Artigo 113.o Fusão mediante incorporação por uma sociedade titular de 90 % ou mais das ações de uma sociedade incorporada
------+Artigo 114.o Isenção dos requisitos aplicáveis a fusões mediante incorporação
------+Artigo 115.o Transferência do conjunto do património ativo e passivo de uma ou várias sociedades para outra sociedade titular de 90 % ou mais das respetivas ações
---+Section 5 Other operations treated as mergers
------+Artigo 116.o Fusões com pagamento de quantia em dinheiro superior a 10 %
------+Artigo 117.o Fusões sem que todas as sociedades transferentes se extingam

CHAPTER I Mergers of public limited liability companies

CHAPTER I Mergers of public limited liability companies

1. Visão geral

,
Section 1 General provisions on mergers Section 1 General provisions on mergers
Section 2 Merger by acquisition Section 2 Merger by acquisition
Section 3 Merger by formation of a new company Section 3 Merger by formation of a new company
Section 4 Acquisition of one company by another which holds 90 % or more of its shares Section 4 Acquisition of one company by another which holds 90 % or more of its shares
Section 5 Other operations treated as mergers Section 5 Other operations treated as mergers

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.