+Artigo 87.o Disposições gerais
---+Artigo 87.o 1.
---+Artigo 87.o 2.
---+Artigo 87.o 3.
---+Artigo 87.o 4.

Artigo 87.o Disposições gerais

Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 87.o 1.	As medidas de coordenação prescritas pelo presente capítulo aplicam-se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos tipos de sociedades indicados no anexo I.
Artigo 87.o 2.	Os Estados-Membros podem não aplicar o presente capítulo às sociedades cooperativas constituídas segundo um dos tipos de sociedades indicados no anexo I. Caso a legislação dos Estados-Membros preveja esta opção, deve exigir-se que essas sociedades façam figurar o termo «cooperativa» em todos os documentos referidos no artigo 26.o.
Artigo 87.o 3.	Os Estados-Membros podem não aplicar o presente capítulo caso uma ou várias das sociedades que são incorporadas ou que se extinguem sejam objeto de um processo de insolvência, de concordata, ou de um processo análogo.
Artigo 87.o 4.	Os Estados-Membros asseguram que o presente capítulo não seja aplicável às sociedades que sejam objeto da aplicação dos instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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