Artigo 99.o Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão

Proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 99.o 1.	A legislação dos Estados-Membros deve prever um sistema adequado de proteção dos interesses dos credores das sociedades participantes na fusão relativamente aos créditos anteriores à publicação do projeto de fusão e ainda não vencidos no momento desta publicação.
Artigo 99.o 2.	Para efeitos do n.o 1, a legislação dos Estados-Membros deve prever, pelo menos, que os credores em causa tenham o direito de obter garantias adequadas caso a situação financeira das sociedades participantes numa fusão torne essa proteção necessária e esses credores não disponham já de tais garantias. Os Estados-Membros devem estabelecer as condições de proteção previstas no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número. Em qualquer caso, os Estados-Membros devem assegurar que os credores sejam autorizados a recorrer à autoridade administrativa ou judicial competente para obter garantias adequadas, desde que possam demonstrar, de maneira credível, que a fusão compromete o exercício dos seus direitos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.
Artigo 99.o 3.	A proteção pode ser diferente para os credores da sociedade incorporante e para os da sociedade incorporada.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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