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+Artigo 114.o Isenção dos requisitos aplicáveis a fusões mediante incorporação |
Artigo 114.o Isenção dos requisitos aplicáveis a fusões mediante incorporaçãoArtigo 114.o Isenção dos requisitos aplicáveis a fusões mediante incorporação Os Estados-Membros não aplicam os requisitos estabelecidos nos artigos 95.o, 96.o e 97.o, a uma fusão na aceção do artigo 113.o se estiverem reunidas as seguintes condições;
a)
Os acionistas minoritários da sociedade incorporada têm o direito de exigir que a sociedade incorporante adquira as suas ações;
b)
Se o fizerem, têm o direito de obter uma contrapartida correspondente ao valor das suas ações;
c)
Em caso de desacordo sobre esta contrapartida, esta pode ser fixada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa designada para esse efeito pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros não têm de aplicar o primeiro parágrafo se a sua legislação permitir que a sociedade incorporante exija, sem uma oferta pública de aquisição prévia, que todos os titulares das participações restantes da sociedade ou sociedades a incorporar vendam as referidas participações antes da fusão a um preço justo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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