+Artigo 120.o Outras disposições respeitantes ao âmbito de aplicação
---+Artigo 120.o 1.
---+Artigo 120.o 2.
---+Artigo 120.o 3.
---+Artigo 120.o 4.
---+Artigo 120.o 5.
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Artigo 120.o Outras disposições respeitantes ao âmbito de aplicação
Outras disposições respeitantes ao âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 120.o 1.
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Sem prejuízo do artigo 119.o, ponto 2, o presente capítulo é igualmente aplicável às fusões transfronteiriças, sempre que a legislação de pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos permita que o pagamento da quantia em dinheiro a que se refere o artigo 119.o, ponto 2, alíneas a) e b), exceda 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilístico das ações ou títulos que representam o capital da sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
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Artigo 120.o 2.
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Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo às fusões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cooperativa, mesmo nos casos em que esta se inclua na definição de sociedade de responsabilidade limitada, nos termos do artigo 119.o, ponto 1.
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Artigo 120.o 3.
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O presente capítulo não é aplicável às fusões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cujo objeto seja o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da diversificação dos riscos e cujas participações sejam, a pedido dos acionistas, reembolsadas ou resgatadas, direta ou indiretamente, a partir dos elementos do ativo dessa sociedade. É equiparado a tais resgates ou reembolsos o facto de essa sociedade atuar por forma a que o valor em bolsa das suas unidades de participação não se desvie sensivelmente do seu valor líquido.
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Artigo 120.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que o presente capítulo não se aplique às sociedades em qualquer das seguintes circunstâncias:
a)
A sociedade está em liquidação e começou a distribuir ativos aos seus sócios;
▼M4
b)
A sociedade é objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE ou no título V do Regulamento (UE) 2021/23.
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Artigo 120.o 5.
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Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo a sociedades:
a)
Sujeitas a processos de insolvência ou regimes de reestruturação preventiva;
b)
Sujeitas a processos de liquidação diferentes dos contemplados no n.o 4, alínea a); ou
▼M4
c)
Sujeitas a medidas de prevenção de crises tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 101, da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 2.o, ponto 48, do Regulamento (UE) 2021/23.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
- EULAW -
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