+Artigo 131.o Consequências de uma fusão transfronteiriça
---+Artigo 131.o 1.
---+Artigo 131.o 2.
---+Artigo 131.o 3.
---+Artigo 131.o 4.
---+Artigo 131.o 5.
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Artigo 131.o Consequências de uma fusão transfronteiriça
Consequências de uma fusão transfronteiriça
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 131.o 1.
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Uma fusão transfronteiriça efetuada nos termos do artigo 119.o, ponto 2, alíneas a), c) e d), produz, a partir da data a que se refere o artigo 129.o, os seguintes efeitos:
a)
Todo o património ativo e passivo da sociedade incorporada, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferido para a sociedade incorporante;
b)
Os sócios da sociedade incorporada tornam-se sócios da sociedade incorporante, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 126.o-A, n.o 1;
c)
A sociedade incorporada deixa de existir.
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Artigo 131.o 2.
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A fusão transfronteiriça realizada nos termos do artigo 119.o, ponto 2, alínea b), implica, a partir da data fixada no artigo 129.o, os seguintes efeitos:
▼M3
a)
Todo o património ativo e passivo das sociedades objeto de fusão, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferido para a nova sociedade;
b)
Os sócios das sociedades objeto de fusão tornam-se sócios da nova sociedade, salvo se tiverem exercido o direito de alienação das suas participações sociais a que se refere o artigo 126.o-A, n.o 1;
▼B
c)
As sociedades objeto de fusão deixam de existir.
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Artigo 131.o 3.
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Sempre que, em caso de fusão transfronteiriça de sociedades abrangidas pelo presente capítulo, a legislação dos Estados-Membros impuser formalidades especiais em relação à oponibilidade a terceiros da transferência de determinados bens, direitos e obrigações das sociedades objeto de fusão, essas formalidades devem ser cumpridas pela sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
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Artigo 131.o 4.
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Os direitos e as obrigações das sociedades objeto de fusão decorrentes de contratos de trabalho ou das relações de trabalho existentes à data em que a fusão transfronteiriça começa a produzir efeitos serão transferidos, a partir desta data, para a sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
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Artigo 131.o 5.
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Não serão objeto de troca títulos da sociedade incorporante por títulos da sociedade incorporada, detidos:
a)
Pela sociedade incorporante ou uma pessoa que atue em seu próprio nome, mas por conta desta sociedade; ou
b)
Pela sociedade incorporada ou por uma pessoa que atue em seu próprio nome, mas por conta desta sociedade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
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