+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o Objeto e objetivos
---+Artigo 2.o Definições
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CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 1.o Objeto e objetivos
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Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece medidas e condições relativas à utilização, à armazenagem e ao comércio de mercúrio, de compostos de mercúrio e de misturas de mercúrio, ao fabrico, à utilização e ao comércio de produtos com mercúrio adicionado, e à gestão dos resíduos de mercúrio, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente contra as emissões e as descargas antropogénicas de mercúrio e de compostos de mercúrio.
Se adequado, os Estados-Membros podem aplicar requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no presente regulamento, nos termos do TFUE.
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Artigo 2.o Definições
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Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Mercúrio», o mercúrio metálico (Hg, n.o CAS 7439-97-6);
2)
«Composto de mercúrio», uma substância constituída por átomos de mercúrio e por um ou mais átomos de outros elementos químicos, que apenas possa ser separada em diferentes componentes por meio de reações químicas;
3)
«Mistura», uma mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias;
4)
«Produto com mercúrio adicionado», um produto ou componente de produto que contenha mercúrio ou um composto de mercúrio adicionado intencionalmente;
5)
«Resíduos de mercúrio», mercúrio metálico que preenche os requisitos para ser considerado resíduo, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;
6)
«Exportação», uma das seguintes operações:
a)
Exportação permanente ou temporária de mercúrio, de compostos de mercúrio, de misturas de mercúrio e de produtos com mercúrio adicionado que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.o 2, do TFEU;
b)
Reexportação de mercúrio, de compostos de mercúrio, de misturas de mercúrio e de produtos com mercúrio adicionado que não satisfaçam as condições estabelecidas artigo 28.o, n.o 2, do TFUE e sejam sujeitos a um procedimento aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
7)
«Importação», a introdução física, no território aduaneiro da União, de mercúrio, de compostos de mercúrio, de misturas de mercúrio e de produtos com mercúrio adicionado sujeitos a um regime aduaneiro distinto do regime de trânsito externo da União para a circulação de mercadorias que transitem pelo território aduaneiro da União;
8)
«Eliminação», a eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE;
9)
«Mineração primária de mercúrio», a extração mineira em que o mercúrio constitui o principal material procurado;
10)
«Conversão», a transformação química do estado físico do mercúrio a partir do estado líquido em sulfureto de mercúrio ou um composto químico comparável que seja tão ou mais estável e tão ou menos solúvel na água e que não constitua um perigo para o ambiente ou a saúde maior do que o sulfureto de mercúrio;
11)
«Colocação no mercado», o fornecimento ou a disponibilização a terceiros, mediante pagamento ou gratuitamente. A importação é considerada uma colocação no mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
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