+Artigo 4.o Restrições à importação
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
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Artigo 4.o Restrições à importação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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É proibida a importação de mercúrio e de misturas de mercúrio constantes do anexo I, incluindo os resíduos de mercúrio provenientes de qualquer das fontes importantes referidas no artigo 11.o, alíneas a) a d), para outros fins que não a eliminação como resíduos. A referida importação para eliminação como resíduos só pode ser permitida se o país de exportação não tiver acesso a capacidade de conversão disponível no seu próprio território. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, e não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, a importação de mercúrio e de misturas de mercúrio enumeradas no anexo I com vista a uma utilização autorizada num Estado-Membro é permitida se o Estado-Membro de importação tiver dado consentimento por escrito a essa importação em qualquer dos seguintes casos:
a)
O país de exportação é Parte na Convenção e o mercúrio exportado não provém da mineração primária de mercúrio, que é proibida nos termos do artigo 3.o, n.os 3 e 4, da Convenção; ou
b)
O país de exportação não é Parte na Convenção e certificou que o mercúrio não provém da mineração primária de mercúrio.
Sem prejuízo de quaisquer medidas nacionais adotadas nos termos do TFUE, uma utilização autorizada ao abrigo da legislação da União deve ser considerada uma utilização autorizada num Estado-Membro para efeitos do presente número.
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Artigo 4.o 2.
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É proibida a importação, para efeitos de recuperação do mercúrio, das misturas de mercúrio não abrangidas pelo n.o 1 e de compostos de mercúrio.
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Artigo 4.o 3.
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É proibida a importação de mercúrio para utilização na mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala.
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Artigo 4.o 4.
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Se a importação de resíduos de mercúrio for autorizada nos termos do presente artigo, o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 continua a ser aplicável, para além dos requisitos do presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
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