+Artigo 10.o Procedimento de salvaguarda da União
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.

Artigo 10.o Procedimento de salvaguarda da União

Procedimento de salvaguarda da União

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1.
Se, no termo do procedimento previsto no artigo 9.o, n.os 4 e 5, forem levantadas objeções a uma medida tomada por um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que uma medida nacional é contrária ao direito da União, a Comissão inicia sem demora consultas com o Estado-Membro e com o fornecedor ou, se for caso disso, com o distribuidor, e avalia a medida nacional em causa.

Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide, através de um ato de execução, se a medida nacional é ou não justificada e pode sugerir uma medida alternativa adequada. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.
Artigo 10.o 2.
A Comissão dirige a sua decisão a todos os Estados-Membros, comunicando-a imediatamente a todos eles e ao fornecedor ou distribuidor em causa.
Artigo 10.o 3.
Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o produto não-conforme seja retirado dos respetivos mercados, e informam do facto a Comissão. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa revoga essa medida.
Artigo 10.o 4.
Caso a medida nacional seja considerada justificada e a não-conformidade do produto seja atribuída a deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 9.o, n.o 6, do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
Artigo 10.o 5.
As medidas corretivas ou restritivas por força do artigo 9.o, n.os 2, 4, 5 ou 9, ou do artigo 10.o, n.o 3, são alargadas a todas as unidades de um modelo não conforme e dos seus modelos equivalentes, com exceção das unidades para as quais o fornecedor demonstre a conformidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1369
  • EULAW -

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