+Artigo 20.o Revogação e medidas transitórias
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Artigo 20.o Revogação e medidas transitórias

Revogação e medidas transitórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o 1.	A Diretiva 2010/30/UE é revogada com efeitos a partir de 1 de agosto de 2017.
Artigo 20.o 2.	As remissões para a diretiva revogada entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
Artigo 20.o 3.	Para os modelos cujas unidades foram colocadas no mercado ou colocadas em serviço nos termos da Diretiva 2010/30/UE antes de 1 de agosto de 2017, os fornecedores disponibilizam, durante um período que termina cinco anos após a última unidade ter sido fabricada, uma versão eletrónica da documentação técnica para inspeção no prazo de 10 dias a contar da receção de um pedido apresentado pelas autoridades de fiscalização do mercado ou pela Comissão.
Artigo 20.o 4.	Os atos delegados adotados por força do artigo 10.o da Diretiva 2010/30/UE e da Diretiva 96/60/CE continuam em vigor até serem revogados por um ato delegado adotado por força do artigo 16.o do presente regulamento, que abranja o grupo de produtos relevante. As obrigações decorrentes do presente regulamento são aplicáveis aos grupos de produtos abrangidos por atos delegados adotados por força do artigo 10.o da Diretiva 2010/30/UE e da Diretiva 96/60/CE.
Artigo 20.o 5.	No que diz respeito aos grupos de produtos já abrangidos por atos delegados adotados por força do artigo 10.o da Diretiva 2010/30/UE ou pela Diretiva 96/60/CE, caso a Comissão adote atos delegados por força do artigo 16.o do presente regulamento, a classificação de eficiência energética estabelecida pela Diretiva 2010/30/UE pode continuar a ser aplicada, em derrogação do disposto no artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento, até à data em que os atos delegados que introduzam etiquetas reescalonadas por força do artigo 11.o do presente regulamento se tornem aplicáveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1369
EULAW -
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