+Artigo 4.o Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.

Artigo 4.o Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências

1. Visão geral

,
Artigo 4.o 1.
Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão no planeamento estratégico, na coordenação e na harmonização da utilização do espetro de radiofrequências na União, em conformidade com as políticas da União em matéria de estabelecimento e funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas. Para o efeito têm em conta, nomeadamente, os aspetos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da União, bem como os diversos interesses das comunidades de utilizadores do espetro de radiofrequências, com o objetivo de otimizar a utilização do espetro de radiofrequências e evitar interferências nocivas.
Artigo 4.o 2.
Cooperando entre si e com a Comissão, os Estados-Membros promovem a coordenação das políticas em matéria do espetro de radiofrequências na União e, se adequado, condições harmonizadas no que se refere à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências, necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas.
Artigo 4.o 3.

Através do GPER os Estados-Membros cooperam, entre si e com a Comissão, nos termos do n.o 1 e, a seu pedido, com o Parlamento Europeu e com o Conselho, para apoiar o planeamento estratégico e a coordenação das políticas em matéria do espetro de radiofrequências na União, nomeadamente:

a) 

Desenvolvendo melhores práticas em matéria de questões relacionadas com o espetro de radiofrequências, com vista à aplicação da presente diretiva;

b) 

Facilitando a coordenação entre os Estados-Membros, com vista à aplicação da presente diretiva e do restante direito da União e a fim de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno;

c) 

Coordenando as respetivas abordagens para a atribuição e autorização de utilização do espetro de radiofrequências e publicando relatórios ou pareceres sobre questões relacionadas com o espetro de radiofrequências.

O ORECE participa nas questões da sua competência relativas à regulação do mercado e da concorrência relacionadas com o espetro de radiofrequências.
Artigo 4.o 4.
A Comissão, tendo em melhor conta o parecer do GPER, pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas legislativas para efeitos de criação de programas plurianuais no domínio da política do espetro de radiofrequências que estabeleçam, nos termos da presente diretiva, as orientações e objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências, bem como para efeitos de libertação de espetro de radiofrequências harmonizado para utilizações partilhadas ou para utilizações não sujeitas a direitos individuais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.