Artigo 21.o Informações exigidas em relação à autorização geral, aos direitos de utilização e às obrigações específicas

Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento da condição n.o 1 da parte A, das condições n.os 2 e 6 da parte D e das condições n.os 2 e 7 da parte E do anexo I, bem como das obrigações referidas no artigo 13.o, n.o 2;

Verificação, caso a caso, do respeito das condições estabelecidas no anexo I, caso tenha sido recebida uma queixa ou caso a autoridade competente tenha outras razões para considerar que uma condição não foi respeitada, ou em caso de investigação pela autoridade competente por sua própria iniciativa;

Elaboração de procedimentos e avaliação dos pedidos de concessão de direitos de utilização;

Publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;

Recolha de estatísticas, relatórios ou estudos claramente definidos;

Realização de análises de mercado para efeitos da presente diretiva, incluindo dados sobre os mercados retalhistas ou a jusante associados aos mercados sujeitos a análise de mercado ou com eles relacionados;

Salvaguarda de uma utilização eficiente e garantia de uma gestão eficaz do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração;

Avaliação da evolução futura a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos concorrentes, na cobertura territorial, na conectividade disponibilizada aos utilizadores finais ou na designação das áreas nos termos do artigo 22.o;

Realização de levantamentos geográficos;

Resposta a pedidos de informação fundamentados por parte do ORECE.