Os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes asseguram que a utilização do espetro de radiofrequências seja organizada no seu território de modo a que nenhum outro Estado-Membro fique impedido de autorizar, no seu território, a utilização do espetro de radiofrequências harmonizado, nos termos do direito da União, especialmente devido a interferências transfronteiriças prejudiciais entre Estados-Membros.
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para o efeito, sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional e dos acordos internacionais relevantes, como os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT e os acordos regionais em matéria de radiocomunicações no âmbito da UIT.