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+Artigo 35.o 4. |
Artigo 35.o 4.Durante o fórum de análise interpares, a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente deve explicar de que forma o projeto de medida:
a)
Promove o desenvolvimento do mercado interno, a prestação de serviços transfronteiriços e a concorrência, maximiza os benefícios para o consumidor e, de um modo geral, atinge os objetivos estabelecidos nos artigos 3.o, 45.o, 46.o e 47.o da presente diretiva, bem como nas Decisões n.o 676/2002/CE e 243/2012/UE;
b)
Assegura uma utilização efetiva e eficiente do espetro de radiofrequências; e
c)
Assegura condições de investimento estáveis e previsíveis para os atuais e potenciais utilizadores do espetro de radiofrequências aquando da implantação de redes para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas que dependem do espetro de radiofrequências. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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