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+Artigo 45.o 3. |
Artigo 45.o 3.Em caso de falta de procura por parte do mercado nacional ou regional para a utilização de uma faixa de espetro de radiofrequências harmonizado, os Estados-Membros podem permitir uma utilização alternativa da totalidade ou de parte dessa faixa, incluindo a atual utilização, nos termos dos n.os 4 e 5 do presente artigo, desde que:
a)
A constatação de falta de procura por parte do mercado para a utilização de tal faixa se baseie numa consulta pública, nos termos do artigo 23.o, incluindo uma avaliação prospetiva da procura do mercado;
b)
Essa utilização alternativa não impeça ou dificulte a disponibilidade ou a utilização de tal faixa noutros Estados-Membros; e
c)
O Estado-Membro em causa tome devidamente em conta a disponibilidade a longo prazo ou a utilização de tal faixa na União e as economias de escala relativas aos equipamentos resultantes da utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na União. Qualquer decisão destinada a permitir uma utilização alternativa a título excecional é objeto de revisão periódica e, em qualquer caso, é imediatamente revista mediante pedido devidamente justificado de um potencial utilizador apresentado à autoridade competente para a utilização da faixa, nos termos da medida de execução técnica. O Estado-Membro informa a Comissão e os outros Estados-Membros das decisões tomadas, juntamente com a sua fundamentação, bem como do resultado de qualquer revisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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