+Artigo 52.o Concorrência
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.

Artigo 52.o Concorrência

1. Visão geral

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Artigo 52.o 1.
As autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes promovem a concorrência efetiva e evitam distorções da concorrência no mercado interno ao decidirem conceder, alterar ou renovar direitos de utilização do espetro de radiofrequências para redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos da presente diretiva.
Artigo 52.o 2.

Sempre que os Estados-Membros concedam, alterem ou renovem direitos de utilização do espetro de radiofrequências, a sua autoridade reguladora nacional ou outras autoridades competentes, mediante parecer fornecido pela autoridade reguladora nacional, pode tomar medidas adequadas, como por exemplo:

a) 

Limitar a quantidade de faixas de espetro de radiofrequências para as quais são concedidos direitos de utilização a empresas, ou, quando as circunstâncias o justificarem, associar condições a esses direitos de utilização, como a concessão de acesso grossista, de itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou em determinados grupos de faixas com características semelhantes;

b) 

Reservar, se tal se afigurar adequado e justificado à luz de uma situação específica no mercado nacional, uma determinada parte de uma faixa ou grupo de faixas de espetro de radiofrequências, com vista à sua atribuição a novos participantes;

c) 

Recusar conceder novos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou autorizar novas utilizações desse espetro em determinadas faixas, ou associar condições à concessão de novos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou à autorização de novas utilizações desse espetro, a fim de evitar distorções da concorrência provocadas pela concessão, transferência ou acumulação de direitos de utilização;

d) 

Incluir condições que proíbam ou imponham condições às transferências de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, não sujeitas ao controlo da União ou nacional sobre operações de concentração, caso essas transferências possam prejudicar significativamente a concorrência;

e) 

Alterar direitos já concedidos nos termos da presente diretiva, caso tal seja necessário para corrigir ex post uma distorção da concorrência provocada pela transferência ou acumulação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências.

As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, tendo em conta as condições de mercado e os parâmetros de referência disponíveis, baseiam as suas decisões numa avaliação objetiva e prospetiva das condições de concorrência do mercado, da necessidade das referidas medidas para manter ou alcançar uma concorrência efetiva e dos efeitos prováveis dessas medidas a nível dos investimentos existentes e futuros do participantes no mercado, em especial para a disponibilização de redes. Ao fazê-lo, têm em conta a abordagem à análise de mercado prevista no artigo 67.o, n.o 2.
Artigo 52.o 3.
Ao aplicarem o n.o 2 do presente artigo, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes agem de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 18.o, 19.o, 23.o e 35.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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