As autoridades competentes permitem o fornecimento de acesso, através de RL-R, a uma rede pública de comunicações eletrónicas, bem como a utilização do espetro de radiofrequências harmonizado para esse fornecimento, apenas nas condições gerais de autorização aplicáveis relacionadas com a utilização do espetro de radiofrequências a que se refere o artigo 46.o, n.o 1.
Caso o referido fornecimento não faça parte de uma atividade económica, ou seja acessório de uma atividade económica ou serviço público que não dependa do envio de sinais nessas redes, qualquer empresa, autoridade pública ou utilizador final que fornecer tal acesso não pode estar sujeito a uma autorização geral para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 12.o, a obrigações relativas aos direitos dos utilizadores finais nos termos da parte III, do título II, nem a obrigações de interligação das suas redes, nos termos do artigo 61.o, n.o 1.