+Artigo 63.o Empresas com poder de mercado significativo
---+Artigo 63.o 1.
---+Artigo 63.o 2.
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Artigo 63.o Empresas com poder de mercado significativo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 63.o 1.
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Nos casos em que a presente diretiva imponha às autoridades reguladoras nacionais a obrigação de determinar se certas empresas têm poder de mercado significativo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67.o, aplica-se o disposto no n.o 2 do presente artigo.
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Artigo 63.o 2.
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Considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, a saber, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e em última análise dos consumidores.
Em particular, ao avaliarem se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, as autoridades reguladoras nacionais devem deliberar nos termos do direito da União e tomar na melhor conta as «Linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo», publicadas pela Comissão nos termos do artigo 64.o.
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Artigo 63.o 3.
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Caso uma empresa tenha poder de mercado significativo num mercado específico, pode igualmente considerar-se que tem um poder de mercado significativo num mercado adjacente, se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir utilizar no mercado adjacente, por efeito de alavanca, o poder detido no mercado específico, reforçando assim o poder de mercado da empresa. Por conseguinte, as soluções destinadas a prevenir tal efeito de alavanca podem ser aplicadas no mercado estreitamente associado, nos termos dos artigos 69.o, 70.o, 71.o e 74.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
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