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+Artigo 68.o 3. |
Artigo 68.o 3.As autoridades reguladoras nacionais só impõem as obrigações previstas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o e 80.o às empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo nos termos do n.o 2 do presente artigo, sem prejuízo:
a)
Dos artigos 61.o e 62.o;
b)
Dos artigos 44.o e 17.o da presente diretiva, da condição 7 do anexo I, parte D, tal como aplicado por força do artigo 13.o, n.o 1, da presente diretiva, e dos artigos 97.o e 106.o da presente diretiva ou das disposições relevantes da Diretiva 2002/58/CE que contêm obrigações relativas a empresas não designadas como detendo poder de mercado significativo; ou
c)
Da necessidade de respeitar os compromissos internacionais. Em circunstâncias excecionais, sempre que pretenda impor às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo outras obrigações de acesso ou interligação diferentes das referidas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o e 80.o, a autoridade reguladora nacional deve apresentar um pedido à Comissão. A Comissão deve, tendo na melhor conta o parecer do ORECE, adotar decisões, por meio de atos de execução, autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de tomar tais medidas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo previsto no artigo 118.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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