Artigo 68.o Imposição, alteração ou supressão de obrigações

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigações enunciadas nos artigos 69.o a 74.o e 76.o a 81.o.

Caso uma empresa seja designada como tendo poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efetuada nos termos do artigo 67.o, as autoridades reguladoras nacionais devem impor qualquer das obrigações previstas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o e 80.o da presente diretiva, consoante adequado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, as autoridades reguladoras nacionais devem escolher a forma menos intrusiva de resolver os problemas identificados na análise do mercado.

As autoridades reguladoras nacionais só impõem as obrigações previstas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o e 80.o às empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo nos termos do n.o 2 do presente artigo, sem prejuízo:

Em circunstâncias excecionais, sempre que pretenda impor às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo outras obrigações de acesso ou interligação diferentes das referidas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o e 80.o, a autoridade reguladora nacional deve apresentar um pedido à Comissão.

A Comissão deve, tendo na melhor conta o parecer do ORECE, adotar decisões, por meio de atos de execução, autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de tomar tais medidas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo previsto no artigo 118.o, n.o 3.

As obrigações impostas nos termos do presente artigo:

No que respeita à necessidade de respeitar os compromissos internacionais referidos no n.o 3, do presente artigo, as autoridades reguladoras nacionais notificam à Comissão as decisões de imposição, alteração ou supressão de obrigações impostas a empresas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 32.o.

As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta o impacto de novos desenvolvimentos do mercado, nomeadamente os acordos comerciais (incluindo os de coinvestimento) que influenciem a dinâmica concorrencial.

Se esses desenvolvimentos não forem suficientemente importantes para exigir uma nova análise de mercado nos termos do artigo 67.o, a autoridade reguladora nacional deve avaliar sem demora se é necessário rever as obrigações impostas às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo e alterar qualquer decisão anterior, inclusivamente através da supressão de obrigações ou da imposição de novas obrigações, de modo a assegurar que continuam a satisfazer as condições previstas no n.o 4 do presente artigo. Tais obrigações só são impostas após as consultas realizadas nos termos dos artigos 23.o e 32.o.