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+Artigo 77.o 3. |
Artigo 77.o 3.O projeto de medida deve incluir os seguintes elementos:
a)
Natureza exata e nível de separação, precisando, nomeadamente, o estatuto jurídico da entidade empresarial separada;
b)
Identificação dos ativos da entidade empresarial separada e dos produtos ou serviços a fornecer por esta;
c)
Disposições de governação que garantam a independência do pessoal empregado pela entidade empresarial separada, e a correspondente estrutura de incentivos;
d)
Regras para garantir o cumprimento das obrigações;
e)
Regras para garantir a transparência dos procedimentos operacionais, nomeadamente em relação aos outros interessados;
f)
Um programa de monitorização para garantir o respeito da medida a impor, incluindo a publicação de um relatório anual. Após a decisão da Comissão tomada nos termos do artigo 68.o, n.o 3, sobre o projeto de medida, a autoridade reguladora nacional efetua uma análise coordenada dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67.o. Com base nessa análise, a autoridade reguladora nacional impõe, mantém, altera ou suprime obrigações, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 23.o e 32.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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