Artigo 77.o Separação funcional

Informações que justifiquem as conclusões da autoridade reguladora nacional a que se refere o n.o 1;

Uma apreciação fundamentada que conclua existirem poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência sustentável a nível das infraestruturas num prazo razoável;

Uma análise do impacto previsto na autoridade reguladora nacional, na empresa, em particular na força de trabalho da empresa separada e no setor das comunicações eletrónicas no seu conjunto, e nos incentivos para investir nesse setor, especialmente tendo em conta a necessidade de garantir coesão social e territorial, e do impacto noutros interessados, incluindo, em particular, o impacto previsto na concorrência, e os eventuais efeitos decorrentes para os consumidores;

Uma análise das razões que justificam que esta obrigação é a forma mais eficiente de aplicar medidas corretivas destinadas a corrigir os problemas de concorrência ou falhas de mercado que tenham sido identificados.

Natureza exata e nível de separação, precisando, nomeadamente, o estatuto jurídico da entidade empresarial separada;

Identificação dos ativos da entidade empresarial separada e dos produtos ou serviços a fornecer por esta;

Disposições de governação que garantam a independência do pessoal empregado pela entidade empresarial separada, e a correspondente estrutura de incentivos;

Regras para garantir o cumprimento das obrigações;

Regras para garantir a transparência dos procedimentos operacionais, nomeadamente em relação aos outros interessados;

Um programa de monitorização para garantir o respeito da medida a impor, incluindo a publicação de um relatório anual.