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+Artigo 79.o 1. |
Artigo 79.o 1.As empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo podem propor à autoridade reguladora nacional compromissos aplicáveis às suas redes e relativos a condições de acesso, de coinvestimento, ou ambos, no que respeita, nomeadamente:
a)
A acordos de cooperação pertinentes para a avaliação de obrigações adequadas e proporcionadas, nos termos do artigo 68.o;
b)
A coinvestimento em redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 76.o; ou
c)
Ao acesso efetivo e não discriminatório de terceiros, nos termos do artigo 78.o, tanto durante o período de implementação de uma separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada como após a implementação da forma de separação proposta. A proposta referente aos compromissos deve ser suficientemente pormenorizada, nomeadamente no que diz respeito ao calendário e ao âmbito de aplicação, bem como à sua duração, a fim de permitir que a autoridade reguladora nacional realize a sua avaliação nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses compromissos podem ser aplicados para além do período de realização da análise de mercado previsto no artigo 67.o, n.o 5. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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