Artigo 79.o Procedimentos relativos a compromissos

As empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo podem propor à autoridade reguladora nacional compromissos aplicáveis às suas redes e relativos a condições de acesso, de coinvestimento, ou ambos, no que respeita, nomeadamente:

A proposta referente aos compromissos deve ser suficientemente pormenorizada, nomeadamente no que diz respeito ao calendário e ao âmbito de aplicação, bem como à sua duração, a fim de permitir que a autoridade reguladora nacional realize a sua avaliação nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses compromissos podem ser aplicados para além do período de realização da análise de mercado previsto no artigo 67.o, n.o 5.

A fim de avaliar os compromissos propostos por uma empresa nos termos do n.o 1 do presente artigo, a autoridade reguladora nacional, exceto quando esses compromissos manifestamente não preencham uma ou mais das condições ou critérios pertinentes, efetua um teste de mercado que incida, em particular, sobre as condições propostas, realizando uma consulta pública às partes interessadas em especial a terceiros que sejam diretamente afetados. Os potenciais coinvestidores ou requerentes de acesso podem manifestar os seus pontos de vista a respeito da conformidade do compromisso proposto com as condições previstas nos artigos 68.o, 76.o ou 78.o, consoante o que for aplicável, e podem sugerir alterações.

No que diz respeito aos compromissos propostos ao abrigo do presente artigo, a autoridade reguladora nacional, ao avaliar as obrigações decorrentes do artigo 68.o, n.o 4, deve ter especialmente em conta:

Tendo em consideração todos os pontos de vista manifestados na consulta e a medida em que esses pontos de vista são representativos dos vários intervenientes, a autoridade reguladora nacional comunica à empresa designada como tendo poder de mercado significativo as suas conclusões preliminares quanto à conformidade dos compromissos propostos com os objetivos, critérios e procedimentos enunciados no presente artigo e nos artigos 68.o, 76.o ou 78.o, consoante o que for aplicável, e às condições em que pode ponderar a possibilidade de tornar os compromissos vinculativos. A empresa pode rever a sua proposta inicial a fim de ter em conta as conclusões preliminares da autoridade reguladora nacional e de satisfazer os critérios previstos no presente artigo e nos artigos 68.o, 76.o ou 78.o, consoante o que for aplicável.

Sem prejuízo do artigo 76.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a autoridade reguladora nacional pode emitir uma decisão no sentido de tornar os compromissos vinculativos, total ou parcialmente.

Não obstante o disposto no artigo 67.o, n.o 5, a autoridade reguladora nacional pode tornar alguns ou todos os compromissos vinculativos durante um período específico, que pode ser todo o período pelo qual os compromissos são propostos e, no caso de compromissos de coinvestimento tornados vinculativos nos termos do artigo 76.o, n.o 2, primeiro parágrafo, deve torná-los vinculativos por um período mínimo de sete anos.

Sem prejuízo do disposto no artigo 76.o, o presente artigo não prejudica a aplicação do procedimento de análise de mercado previsto no artigo 67.o nem a imposição de obrigações nos termos do artigo 68.o.

Se a autoridade reguladora nacional tornar os compromissos vinculativos nos termos do presente artigo, deve avaliar, ao abrigo do artigo 68.o, as consequências dessa decisão para o desenvolvimento do mercado e deve ponderar se são adequadas as obrigações que impôs ou que, na falta desses compromissos, teria considerado impor por força desse artigo ou dos artigos 69.o e 74.o. Ao notificar o projeto de medida pertinente ao abrigo do artigo 68.o e nos termos do artigo 32.o, a autoridade reguladora nacional faz acompanhar o projeto de medida da decisão sobre os compromissos.

A autoridade reguladora nacional deve controlar, supervisionar e assegurar o cumprimento dos compromissos que tenha tornado vinculativos nos termos do n.o 3 do presente artigo da mesma forma que controla, supervisiona e assegura o cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 68.o, devendo também ponderar a prolongação do período dentro do qual tais compromissos são vinculativos aquando do termo do período inicial. Se a autoridade reguladora nacional concluir que uma empresa não cumpriu os compromissos tornados vinculativos nos termos do n.o 3 do presente artigo, pode impor sanções a essa empresa nos termos do artigo 29.o. Sem prejuízo do procedimento destinado a assegurar o cumprimento das obrigações específicas nos termos do artigo 30.o, a autoridade reguladora nacional pode reavaliar as obrigações impostas nos termos do artigo 68.o, n.o 6.