Artigo 93.o 4.

Os Estados-Membros assegura que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes disponibilizem uma gama de números não geográficos que possam ser utilizados para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas distintos dos serviços de comunicações interpessoais, em todo o território da União, sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 531/2012, bem como do artigo 97.o, n.o 2, da presente diretiva. Nos casos em que tenham sido concedidos direitos de utilização de recursos de numeração nos termos do n.o 2 do presente artigo a empresas que não sejam fornecedoras de serviços ou redes de comunicações eletrónicas, o presente número é aplicável aos serviços específicos para cujo fornecimento os direitos de utilização foram concedidos.

As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes asseguram que as condições constantes do anexo I, parte E, que podem ser associadas aos direitos de utilização dos recursos de numeração utilizados para a prestação de serviços fora do Estado-Membro do código de país, bem como a sua aplicação, são tão rigorosos como as condições e obrigações aplicáveis aos serviços fornecidos dentro desse Estado-Membro, nos termos da presente diretiva. As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes asseguram igualmente, nos termos do artigo 94.o, n.o 6, que os fornecedores que utilizam recursos de numeração do seu código de país noutros Estados-Membros cumpram as regras de defesa do consumidor e outras regras nacionais relativas à utilização de recursos de numeração aplicáveis nos Estados-Membros em que os recursos de numeração são utilizados. Esta obrigação não prejudica os poderes de controlo das autoridades competentes desses Estados-Membros.

O ORECE presta assistência às autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes a pedido destas na coordenação das suas atividades, a fim de assegurar uma gestão eficaz dos recursos de numeração com um direito de utilização extraterritorial dentro da União.

A fim de facilitar a monitorização, por parte das autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes, do cumprimento da presente disposição, o ORECE cria uma base de dados dos recursos de numeração com um direito de utilização extraterritorial dentro da União. Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes transmitem ao ORECE as informações relevantes. Quando os recursos de numeração com um direito de uso extraterritorial dentro da União não forem concedidos pela autoridade reguladora nacional, a autoridade competente responsável pela sua concessão ou gestão consulta a autoridade reguladora nacional.